O Secretário de Estado da Fazenda, em exercício no uso das atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, do Decreto 19.714 de 10 de julho de 2003, considerando o disposto na Lei 6.938 de 31.08.1981, alterado pela Lei Complementar nº 140 de 08.12.2011, Medida Provisória nº 114 de 20.12.2011, e considerando a necessidade de atender demanda da área da administração tributária desta Secretaria, respectivamente,

Resolve:

Art. 1º. Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao sistema de arrecadação estadual, instituída pela Portaria nº 0552/2011 - GABIN de 10.11.2011, os seguintes códigos de receita:

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

AKIO VALENTE WAKIYAMA

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

Republicado por Incorreção.