O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 1º, da Portaria MCT nº 250, de 25 de abril de 2008, observando o disposto no art. 60, inc. II, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2008, e considerando a necessidade de ajustar o detalhamento da despesa de dotação orçamentária consignada à Administração Direta por meio de emendas parlamentares, a fim de disponibilizar recursos para aplicação direta, estados e municípios, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, Lei Orçamentária Anual, LOA/2008, e em seus créditos adicionais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO ANDRADE