O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, inciso II, do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º Remanejar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, os valores autorizados para movimentação e empenho do Ministério da Educação, detalhados de acordo com os Anexos I e III da Portaria Interministerial MP/MF nº 51, de 11 de março de 2005.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, o detalhamento dos valores autorizados para movimentação e empenho do Ministério da Educação, de que tratam os Anexos I e III da Portaria Interministerial MP/MF nº 51, de 2005, passam a ser os constantes dos Anexos III e IV desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 180, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Fontes: 179 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.