O Ministro de Estado da Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 194 de 3 de maio de 2011, que habilita o Hospital Miguel Arraes Paulista, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumato Ortopedia,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer recurso financeiro no montante de R$ 536.589,24 (quinhentos e trinta e seis mil quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), a ser incorporado ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. Os recursos serão destinados ao custeio do Hospital Miguel Arraes, CNES - 6431569.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, ao Fundo Estadual de Saúde de Pernambuco, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585-0026 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade do Estado de Pernambuco.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência abril de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA