Portaria SEFAZ nº 1.081 de 21/11/2008
Norma Estadual - Sergipe - Publicado no DOE em 25 nov 2008
Altera o manual de orientação para preenchimento, em conformidade com Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 111/2008, de 26 de setembro de 2008,
Resolve:
Art. 1º Fica alterado o subitem 11.1.1 do Item 11 do Registro Tipo 50 do Manual de Orientação da Portaria nº 67/2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"11.1.1 - Este registro deverá ser composto por contribuinte do ICMS, obedecendo à sistemática semelhante à da escrituração dos livros Registro de Entradas e Registro de Saída, mesmo quando desobrigado de escriturá-los (Convênio nº 111/2008)." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2008.
Aracaju, 21 de novembro de 2008.
NILSON NASCIMENTO LIMA
Secretário de Estado Fazenda