O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 21, § 5º, IV, da Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Atribuir à Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, a responsabilidade de administrar os instrumentos de desenvolvimento da Amazônia representados pelos incentivos fiscais com base no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, disciplinados pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e o art. 3º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para os pleitos protocolados antes de 11 de dezembro de 2002, podendo, para tanto, expedir laudos constitutivos e declarações e aprovar projetos técnico-econômicos.

Art. 2º À ADA cabe expedir o atestado de que trata o § 1º do art. 28 do Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIRO GOMES