O Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere o art. 29 do anexo I ao Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, de acordo com o disposto na Instrução Normativa do Ministério da Pesca e Aquicultura nº 6, de 29 de junho de 2012, e

Considerando o constante dos autos do processo nº 21000.017377/2021-19,

Resolve:

Art. 1º Cancelar as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira-RGP e as Licenças de Pescadores Profissionais efetivadas nos estados de São Paulo, Paraíba e Sergipe, de acordo com o disposto no Art. 17 da Instrução Normativa Ministério da Pesca e Aquicultura nº 6, de 29 de junho de 2012, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria, com o respectivo motivo que ensejou o cancelamento da inscrição no RGP e as Licenças de Pescadores Profissionais, deverá ser afixada em lugar visível e de fácil acesso na sede das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento dos estados descritos do Art. 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE SEIF JÚNIOR

ANEXO - Relação das inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores Profissionais efetivadas nos estados de São Paulo, Paraíba e Sergipe.