O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E TURISMO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuções que lhe confere o art. 105, incisos I e III da Lei Orgânica do Distrito Federal,

RESOLVE:

Art. 1° Instituir formulário para solicitação de Viabilidade de Localização, nos termos dos artigos 6°, 7° e 8°, da Lei n° 5.547, de 6 de outubro de 2015, a ser disponibilizado no sítio (www.sde.df.gov.br) da Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento Sustentável e Turismo.

Art. 2° O formulário citado no artigo 1° estará disponível no sítio até que seja implementado o Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas (RLE) de que trata a Lei n° 5.547, de 6 de outubro de 2015.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

ARTHUR BERNARDES