O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, combinado com o artigo 264, § 7º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 20 de junho de 1997, CONSIDERANDO as alterações que ocorreram na aplicação do sistema de geração da Guia de Informações sobre o Valor Adicionado - GIVA, documento utilizado para a composição do Índice de Participação dos Municípios na Cota-Parte do ICMS;

CONSIDERANDO que o programa da GIVA Contribuinte 2007 foi disponibilizado em 31 de janeiro de 2007, RESOLVE:

I - Prorrogar, excepcionalmente, para o dia 20 de abril de 2007, o prazo de entrega da GIVA Contribuinte 2007/ano-base 2006.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da Receita