O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Esporte, Substituto, no uso de suas atribuições, previstas nas subdelegações de competência conferidas pela Portaria SE/ME nº 6, de 10 de fevereiro de 2003, publicada no DOU em 17 de fevereiro de 2003, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003; e

Considerando a necessidade de adequação do orçamento do Ministério do Esporte, para viabilizar a celebração de convênios com o Comitê Olímpico Brasileiro - COB, objetivando a realização dos Jogos Pan-Americanos de 2007 no Rio de Janeiro, e com o SESC/RJ, para implantação e funcionamento de Núcleos de Esporte do Programa Segundo Tempo, bem como para possibilitar a celebração de contrato de repasse com entidade privada sem fins lucrativos, por intermédio da Caixa Econômica Federal, visando à Implantação de Infra-estrutura Esportiva, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alterações nas modalidades de aplicação de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério do Esporte na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 (Lei Orçamentária Anual - LOA/2004).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO AURÉLIO DE ALENCAR LIMA