Portaria MAPA nº 108 de 06/10/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 08 out 2003

Dispõe sobre a limitação do pagamento de despesas das Unidades Orçamentárias do MInistério Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O Assessor Especial do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 79, de 23 de julho de 2003, e em conformidade com o disposto no art. 6º do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e suas alterações, estabelece que:

Art. 1º O pagamento de despesas das Unidades Orçamentárias do Ministério, até o mês de dezembro do corrente exercício, fica limitado aos valores constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

R$ Mil

Unidade Até Out. Até Nov. Até Dez. 
Adm. Direta 264.854 269.814 273.831 
RP Processado 12.569 12.569 12.569 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 252.285 257.245 261.262 
Embrapa 82.699 91.370 98.286 
RP Processado 5.953 5.953 5.953 
Orçamento de 2003 76.746 85.417 92.333 
CONAB 10.405 11.600 12.495 
RP Processado 113 113 113 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 10.292 11.487 12.382 
Total Geral 357.958 372.784 384.612 
RP Processado 18.635 18.635 18.635 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 339.323 354.149 
365.977 

ANEXO II

R$ Mil

Unidade Até Out. Até Nov. Até Dez. 
Adm. Direta 7.956 9.000 10.042 
RP Processado 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 7.956 9.000 10.042 
Embrapa 10.394 11.870 13.347 
RP Processado 3.410 3.410 3.410 
Orçamento de 2003 6.984 8.460 9.937 
CONAB 1.525 1.697 1.869 
RP Processado 263 263 263 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 1.262 1.434 1.606 
FUNCAFE 14.010 14.896 15.782 
RP Processado 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 14.010 14.896 15.782 
Total Geral 33.885 37.463 41.041 
RP Processado 3.673 3.673 3.673 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 30.212 33.790 37.368 

ANEXO III

R$ Mil

Unidade Até Out. Até Nov. Até Dez. 
Adm. Direta 25.910 26.365 28.227 
RP Processado 40 40 40 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 25.870 26.325 28.187 
Embrapa 24.082 26.478 29.874 
RP Processado 1.299 1.299 1.299 
Orçamento de 2003 22.783 25.179 28.575 
CONAB 33.631 39.147 42.257 
RP Processado 1.697 1.697 1.697 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 31.934 37.450 40.560 
FUNCAFE 319 347 375 
RP Processado 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 319 347 375 
Total Geral 83.942 92.337 100.733 
RP Processado 3.036 3.036 3.036 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 80.906 89.301 97.697 

JOÃO HENRIQUE HUMMEL VIEIRA