Portaria SEFAZ/GABSEC nº 1079 DE 06/11/2025
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 19 nov 2025
Altera o Anexo III da Portaria Sefaz Nº 314/2009 que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2025/6860/500788.
RESOLVE:
Art. 1º É acrescentado o item 89 ao Anexo III da Portaria SEFAZ nº 314, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:
| ORDEM | CNPJ/MF | RAZÃO SOCIAL |
| 89 | 55.170.163/0001-04 | GRÃO DE OURO LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRO MARIANO
Secretário de Estado da Fazenda