O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão, no uso da competência que lhe confere o artigo 22 da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro , o artigo 1º do Decreto Governamental nº 20.242/2004, que aprova o Regimento Interno do DETRAN/MA, o artigo 2º da Lei nº 6.300, de 04 de abril de 2002 e o contido no art. 175 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995.

Considerando a ampliação de credenciamento de Juntas Médicas no Estado do Maranhão, bem como a necessidade de adequação da norma a realidade do Estado que não dispõe de significativa quantidade de profissionais qualificados para esta atividade.

Resolve

Art. 1º Alterar o artigo 7º § 1º na Portaria DETRAN/MA nº 445/2019, que terá a seguinte redação:

"Art. 7º (.....)

§ 1º A Junta é responsável pela contratação dos profissionais e pela aquisição e/ou locação dos bens e equipamentos necessários à realização de suas atividades, sendo exigido, no mínimo, 3 (três) profissionais médicos ou psicólogos, que atuarão como titulares, sendo facultativo o credenciamento de outros profissionais como suplentes.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SÃO LUÍS/MA, 9 DE NOVEMBRO DE 2022

Hewerton Carlos Rodrigues Pereira

Diretor-Geral do DETRAN/MA