Portaria MIN nº 1.074 de 30/10/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 03 nov 2003
Promove, no âmbito do MIN, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO-2003), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio com Organismos Internacionais, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional - MI
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | |||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | Modalidade | Valor | Modalidade | Valor |
| 04.128.0757.1842.0020 Capacitação de Recursos Humanos para o Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Regional - Na Região Nordeste | F | 0100 | 33.90.00 | 72.764,13 | 33.80.00 | 72.764,13 |
| 72.764,13 | 72.764,13 | |||||
| TOTAL | 72.764,13 | 72.764,13 | ||||
| JUSTIFICATIVA: Atender transferência de recursos ao Instituto Interamericano de Cooperação Agrícola - IICA, para realização de eventos: I Fórum Internacional Território, Desenvolvimento Rural e Democracia e Seminário Internacional de Integração Tecnológica do Agronegócio para Desenvolvimento Sustentável das Savanas do Norte da América do Sul. | ||||||