Portaria ST nº 1070 DE 20/04/2015

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 24 abr 2015

Divulga a relação de Regimes Especiais concedidos de janeiro a março de 2015.

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao disposto no artigo 67 do Livro VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000,

Resolve:

Art. 1º Publicar a relação em anexo com os regimes especiais concedidos de janeiro a março de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2015

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação

ANEXO

REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS DE JANEIRO DE MARÇO DE 2015

Regime especial nº Processo Inscrição estadual Assunto Prazo de validade
001/15 E-04/079/2162/14 85.297.767 Nota Fiscal Eletrônica - Nfe (saída) por período de apuração do ICMS - fornecimento de Gás Natural por Duto. Reexame de Regime Especial n.º 153/2012. Alteração do Regime Especial n.º 090/2014. 31.10.2019
002/15 E-04/163128/12 79.873.381 Máquinas Automáticas - procedimentos no abastecimento, aluguel e venda de DVDs. Recurso - Provimento. 31.12.2019
003/15 E-04/079/5197/14 82.145.079 Depósito Fechado - Transbordo de Mercadorias - Guarda de Vasilhames. Reexame do Regime Especial n.º 128/2013 31.01.2020
004/15 E-04/079/5196/14 82.145.079 NF-e - Emissão de uma única Nota Fiscal Eletrônica, em nome da requerente, para cada carga (caminhão), pelo valor total da quantidade de vasilhames e embalagens retornáveis da respectiva carga. Reexame do Regime Especial n.º 273/12 31.01.2020
005/15 E-04/043/822/14 81.989.125 Transbordo de mercadorias - utilização de relatório e emissão de Nota Fiscal em nome da requerente para transbordo de mercadorias para veículos menores. Reexame do Regime Especial n.º 056/2012 31.01.2020
006/15 E-04/079/63/15 77.528.482 Centro de Distribuição. Procedimentos realizados entre o CD da requerente atual e o novo, nas NF-e de transferência de mercadorias, sendo escrituradas no Livro registro de saída, com os dados cadastrais do CD atual. Prorrogação do Regime Especial n.º 100/2014 28.02.2015
007/15 E-04/037/319/14 81.281.882 Anuência ao Termo de Acordo concedido pelo Estado do Espírito Santo, nº 004/2014, autorizando a Requerente a formar lotes de mercadorias para posterior exportação na modalidade “Ship To Ship”. Regime Especial. Provimento. 31.08.2015
008/15 E-04/079/121/15 82.145.079 Campanha Promocional - Venda de Mini garrafinhas e Mini engradados de Coca-Cola em posto de Troca ou Carro volante, campanha “Bebendo uma Coca-Cola com a Galera”. 30.06.2015
009/15 E-04/026/379/14 86.604.043 Consórcio Modular - Empresa Fornecedora da Man Latin América - Diferimento do ICMS na aquisição interna de insumos para saída diferida para esta, nos termos do Tratamento Especial - Processo nº E-04/019724/96. 31.05.2015
010/15 E-04/037/534/14 77.178.384 Dispensa de pedido de prorrogação do prazo de suspensão na saída e respectivo retorno de mercadorias empregadas em plataforma remetidas para testes de qualidade.
Regime Especial de Obrigações Acessórias - Alteração e substituição do Regime Especial nº 077/2014.		 28.02.2020
011/15 E-04/079/2683/14 81.788.294 Nota Fiscal Eletrônica. Emissão de Nota Fiscal Eletrônica, com prazo de validade de três meses, para acobertar o trânsito de ferramentas utilizadas na prestação de serviços em sua oficina volante. 28.02.2015
012/15 E-04/079/275/15 80.170.270 Anuência ao Regime Especial concedido pelo Estado de Minas Gerais n.º 45.000001181-41, autorizado a reque- rente a emitir Nota Fiscal quinzenal nas operações de transferência de Nafta, na modalidade de transporte dutoviário para REDUC. Recurso - Provimento. 28.02.2020
013/15 E-04/031/832/14 029/0209129 (RS) Carrocerias e Chassi - Credenciamento junto à SEFAZ-RJ, nos termos do Protocolo ICMS 02/2006, para exportação de chassis de ônibus e micro-ônibus com trânsito pela indústria de carrocerias. 28.02.2020
018/15 E-04/079/2393/13 78.127.554 Guia de Transito - Adoção de documento denominado “guia de trânsito” e dispensa de emissão de nota fiscal eletrônica, modelo 55, na circulação, dentro do estado, de materiais pertencentes ao ativo fixo. Recurso - Provimento 31.01.2020
019/15 E-04/079/4762/14 81.281.882 Consórcio de Empresas Relacionadas com atividade Petrolífera - Inscrição Estadual, emissão de documentos fiscais. 31.03.2020
020/15 E-04/079/6165/14 81.380.023 Nota Fiscal Eletrônica - dispensa de emissão, a cada operação, e adoção de documento denominado “Termo de Doação e Aceite”, na circulação, dentro do Estado, de cerca de 1.500 de chuveiros híbridos automatizados a serem doadas aos seus clientes de baixa renda. Projeto Comunidade Eficiente do Programa de eficiência energética Simplificação do Processo de Entrega de Bens. 30.03.2020
021/15 E-04/079/5051/14 80.046.561 Nota Fiscal - dispensa de emissão e Adoção de Documento denominado “Guia de Expedição” por impressora a laser, na circulação, dentro do Estado, de materiais pertencentes ao ativo fixo e com destino aos canteiros de obras, sob a Responsabilidade de empreiteiras.
Reexame do Regime Especial nº 223/2012		 31.03.2020
022/15 E-04/044/36/15 92.025.020 Anuência - Regime Especial REOA Nº 033/2014, concedido pelo Estado do Espírito Santo, para a utilização do DANFE Simplificado. 30.11.2016
023/15 E-04/079/4701/14 81.126.402 Anuência ao termo de Regime Especial concedido pelo Distrito Federal, nº 016/2014, Processo nº 125.000.547/2014.  
024/15 E-04/013/730/14 78.395.974 “Comprovante de Entrega de Produtos de Aviação” - emissão de uma única Nota Fiscal diária para cada cliente, em data posterior. 31.03.2020