Portaria MP nº 107 de 14/05/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 15 mai 2008

Autoriza a nomeação candidatos aprovados no concurso público para o provimento de cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo Federal - PGPE, para o Quadro de Pessoal do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, autorizado pela Portaria MP nº 396, de 22 de dezembro de 2005.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 2º do Decreto nº 4.175, de 27 de março de 2002, nos termos do § 3º do art. 1º do referido Decreto, resolve:

Art. 1º Autorizar a nomeação de sessenta e um candidatos aprovados no concurso público para o provimento de cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo Federal - PGPE, para o Quadro de Pessoal do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, autorizado pela Portaria MP nº 396, de 22 de dezembro de 2005, conforme discriminado no anexo a esta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação;

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados; e

III - à substituição dos trabalhadores terceirizados que executam atividades não previstas pelo Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, mediante publicação prévia ao ato de nomeação da relação dos substituídos.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será do Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

ANEXO

Cargo Quantitativo de vagas 
Administrador 14 
Contador 
Técnico de Nível Superior 
Agente Administrativo 38 
Total 61