Portaria MP nº 107 de 13/05/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 14 mai 2004
Amplia os limites de que trata o Anexo I do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004.
O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, resolve:
Art. 1º Ampliar os limites de que trata o Anexo I do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, na forma do Anexo desta Portaria, mediante utilização da Reserva constante do referido Anexo I.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA
ANEXOACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.992, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, NA SUA REDAÇÃO ATUAL)
R$ Mil
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | OUTRAS DESP. CORRENTES | INVEST. + INVERS. FINANCEIRAS | TOTAL |
| 22000 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | 20.000 | 20.000 | |
| 42000 MINISTÉRIO DA CULTURA | 10.000 | 10.000 | |
| 51000 MINISTÉRIO DO ESPORTE | 20.000 | 20.000 | |
| 53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 40.000 | 40.000 | |
| 54000 MINISTÉRIO DO TURISMO | 25.000 | 25.000 | |
| 55000 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME | 25.000 | 25.000 | |
| 56000 MINISTÉRIO DAS CIDADES | 50.000 | 50.000 | |
| TOTAL | 190.000 | 190.000 |
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 180, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 955, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.