O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso das suas atribuições, que lhe foram conferidas pela Portaria nº 86, de 26 de fevereiro de 2003, e tendo em vista a Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, Portaria SOF nº 04, de 17.03.2004 e Nota Técnica nº 06/CGPOF/SPOA/SE/MP de 12.04.2004, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação de modalidade de aplicação das dotações orçamentárias da Unidade Orçamentária 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão constante da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º A presente alteração justifica-se pela inviabilidade técnica na modalidade aprovada, em virtude de a classificação da modalidade da dotação orçamentária programada e disponível nesta data não permitir transferências de recursos financeiros a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA

R$ 1,00