Portaria SAF nº 1069 DE 19/03/2012
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 21 mar 2012
Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009, que dispõe sobre o regime tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º. Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40.016/2006, a seguinte empresa:
|
INSCRIÇÃO |
CNPJ |
EMPRESA |
PROC. Nº |
|
79.436.291 |
13.999.992/0001-54 |
RIO LIMPA Distribuidora de Alimentos Ltda. |
E-04/238.109/2011 |
Art. 2º. O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 08 de março de 2012.
Rio de Janeiro, 19 de março de 2012
CELINO CESÁRIO DE MOURA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização