SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei no 3.796, de 26 de dezembro de 1996, e no art. 722 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto No 14.000, de 1o de outubro de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de validade das atuais Fichas de Inscrição Estadual - FIC's até o dia 31 de dezembro de 1997.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de julho d.e 1997.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ FIGUEIREDO

Secretário de Estado da Fazenda