Portaria nº 106-R DE 29/12/2023

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 29 dez 2023

Altera as Portarias SEFAZ Nº 10-R/2018, Nº 15-R/2018, e Nº 22-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com as informações constantes do processo nº 2023-2DDN7;

RESOLVE:

Art. 1º  O Anexo Único da Portaria nº 10-R, de 27 de março de 2018, o Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e os Anexos I e III da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a IV desta Portaria.

Art. 2º A empresa AUTO PEÇAS ALONSO LTDA, Inscrição Estadual nº 082.751.53-6, fica descredenciada como substituta tributária, tendo em vista seu requerimento nos termos do art. 185-A, inciso IV, alínea "k", do Regulamento do ICMS-ES, devendo ser excluída do Anexo Único da Portaria nº 15- R, de 29 de maio de 2018, a partir de 1º de janeiro de 2024.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a IV.

Vitória, 27 de dezembro de 2023.

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 106-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Processo nº

...

...

...

...

BD Distribuidora de Medicamentos e Materiais Hospitalares LTDA

083.829.15-6

01/01/2024 a

31/12/2025

2023-DMH29

Bela Comércio Importação e Exportação Fabricação de Produtos e Equipamentos LTDA

083.729.51-8

01/02/2024 a

31/01/2026

2023-GW131

...

...

...

..."(NR)

ANEXO II PORTARIA Nº 106-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Processo

...

...

...

...

Actus Atacado LTDA

084.145.73-0

01/01/2024 a

31/12/2025

2023-5VH4F

...

...

...

...

Hiper Truck Parts Comércio Automotivo  LTDA

083.746.65-0

01/01/2024 a

31/12/2025

2023-WVF43

...

...

...

...

Pompeu Comércio de Pneus  LTDA

084.153.67-9

01/01/2024 a

31/12/2025

2023-BM2JZ

...

...

...

..."(NR)

ANEXO III DA PORTARIA Nº 106-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

"ANEXO I DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Processo nº

...

...

...

...

Actus Atacado  LTDA

084.145.73-0

01/01/2024 a

31/12/2025

2023-5VH4F

...

...

...

...

Aluar Eletro  LTDA

084.099.26-7

01/01/2024 a

31/12/2025

2023-DGFFK

...

...

...

...

Cogra Distribuidora  LTDA

082.722.98-6

01/01/2024 a

31/12/2025

2023-T3WR5

...

...

...

...

G T Barbosa GMC Comércio Varejista  LTDA

084.116.79-0

01/01/2024 a

31/12/2025

2023-VFB1F

...

...

...

...

GMAD Vitória da Conquista Suprimentos para Móveis  LTDA

084.124.65-2

01/01/2024 a

31/12/2025

2023-3QDRL

...

...

...

...

Import Med Importação e Distribuição de Produtos Médicos e Hospitalares  LTDA

084.109.06-8

01/01/2024 a

31/12/2025

2023-G3CQ8

...

...

...

...

Master Distribuidora  LTDA

083.579.73-7

01/01/2024 a

31/12/2025

2023-TTPRP

...

...

...

...

Mercadomóveis  LTDA

084.150.55-6

01/01/2024 a

31/12/2025

2023-8B33B

Mercadomóveis  LTDA

084.150.56-4

01/01/2024 a

31/12/2025

2023-B046Z

...

...

...

...

Politejo Brasil - Indústria de Plásticos  LTDA

084.075.71-6

01/01/2024 a

31/12/2025

2023-6L8M7

...

...

...

...

Zarb Distribuidora do Brasil  LTDA

082.372.42-0

01/01/2024 a

31/12/2025

2023-RCND9

...

...

...

..."(NR)

ANEXO IV DA PORTARIA Nº 106-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

"ANEXO III DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.

Concessionárias de veículos credenciadas como contribuintes substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme os arts. 1º e 8º, § 3º)

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Processo nº

...

...

...

...

Líder Veículos S.A.

083.765.93-0

01/01/2024 a

31/12/2025

2023-2285V

Líder Veículos S.A.

083.770.42-9

01/01/2024 a

31/12/2025

2023-0H491

Líder Veículos S.A.

083.770.43-7

01/01/2024 a

31/12/2025

2023-8H1MT

Líder Veículos S.A.

083.765.96-4

01/01/2024 a

31/12/2025

2023-WQKWB

Líder Veículos S.A.

083.765.92-1

01/01/2024 a

31/12/2025

2023-XB4F1

Líder Veículos S.A.

083.765.94-8

01/01/2024 a

31/12/2025

2023-924SW

Líder Veículos S.A.

083.765.95-6

01/01/2024 a

31/12/2025

2023-N6H9X

Orly Veículos e Peças S/A

082.496.79-0

01/01/2024 a

31/12/2025

2023-9SBTC

...

...

...

...

Recreio Vitória Veículos S.A.

081.973.50-0

01/01/2024 a

31/12/2025

2023-QNMWQ

Recreio Vitória Veículos S.A.

082.462.58-5

01/01/2024 a

31/12/2025

2023-LK51W

Recreio Vitória Veículos S.A.

082.265.29-1

01/01/2024 a

31/12/2025

2023-T598G

Tai Motors Veículos S/A

083.110.14-3

01/01/2024 a

31/12/2025

2023-004RR

Tai Motors Veículos S/A

082.514.32-1

01/01/2024 a

31/12/2025

2023-3K0LZ

...

...

...

..."(NR)