O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 63, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088 , de 16 de dezembro de 2010,

Considerando o interesse da Administração Tributária em simplificar o cumprimento da obrigação acessória concernente à emissão do CT-e, nas hipóteses de serviços de transporte prestados a um único tomador, envolvendo vários remetentes ou destinatários, bem como nas prestações de serviço de transporte de redespacho, em operações que tenham início e fim no território deste Estado.

Resolve:

Art. 1º Nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas, mediante contrato, envolvendo diversos remetentes ou destinatários e um único tomador, bem como nas hipóteses de prestação de serviço de transporte de redespacho, o transportador, através de regime especial, poderá emitir apenas um Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas - CT-e, por veículo e por viagem, englobando as prestações realizadas, desde que atenda as seguintes condições:

I - esteja regular com suas obrigações tributárias principal e acessórias e não inscrito na Dívida Ativa do Estado;

II - seja optante do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE;

III - o tomador seja o remetente, o destinatário ou o expedidor das mercadorias transportadas;

IV - as mercadorias transportadas estejam acobertadas por Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e.

§ 1º A emissão do CT-e deve ser efetuada antes do início da prestação do serviço de transporte de que trata o caput deste artigo.

§ 2º Para fins de utilização do benefício instituído pelo regime especial de que trata esta Portaria, por contribuintes que recolhem o ICMS pelo regime normal de apuração, deverá ser emitido, separadamente:

I - um CT-e globalizado referente às operações imunes, isentas e não tributadas, inclusive aquelas de que trata o inciso VII do caput do art. 25 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997;

II - um CT-e globalizado referente às operações tributadas.

Art. 2º Para fins de concessão do regime especial deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I - protocolização de requerimento destinado à Subcoordenadoria de Mercadorias em Trânsito e Itinerância Fiscal (SUMATI), conforme modelo do Anexo Único desta Portaria, assinado por representante legítimo da transportadora interessada ou procurador legalmente constituído e instruído com:

a) cópia do instrumento constitutivo da empresa transportadora e eventuais alterações ou do contrato social consolidado;

b) cópia de documento de identidade do responsável pela assinatura do requerimento e do termo de acordo;

c) cópia do contrato firmado entre a requerente e o tomador do serviço de transporte, que comprove as repetidas prestações de serviço de transporte.

II - análise preliminar do processo referido no inciso I do caput deste artigo, pela SUMATI, para averiguação do atendimento às condições para concessão do regime especial, assim como para propor medidas de controle das operações da interessada, se for o caso;

III - remessa do processo à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica (CAT), para análise e emissão de Parecer/Termo de Acordo relativo ao regime especial;

IV - homologação do Parecer/Termo de Acordo pelo titular da Secretaria de Estado da Tributação.

Art. 3º Na emissão do CT-e pelo beneficiário do Regime Especial de que trata esta Portaria, além dos demais requisitos, o transportador deverá observar o que segue:

I - o campo "Tipo do CT-e/Finalidade da Emissão" será preenchido com "0" - CT-e Normal;

II - no grupo "Informações das NF-e", o campo "Chave de Acesso da NF-e", de múltipla ocorrência, deverá ser preenchido para indicar as chaves de acesso de todas as NF-e relativas aos produtos transportados;

III - no campo "Observações Gerais" deverá constar a informação "CT-e Globalizado - Procedimento realizado nos termos do Parecer/Termo de Acordo - CAT/SET nº XXX/ANO".

§ 1º Tratando-se de prestação de serviço de transporte de um remetente (tomador) para vários destinatários, observar-se-á, ainda:

a) no grupo "Informações do Remetente das mercadorias transportadas pelo CT-e" todos os campos serão preenchidos com os dados do remetente das mercadorias;

b) no grupo "Informações do Destinatário do CT-e" o campo " Razão Social ou Nome do destinatário" será preenchido com a expressão " DIVERSOS" e os demais campos, inclusive o CNPJ e IE, serão preenchidos com os dados do emitente do CT-e.

§ 2º Tratando-se de prestação de serviço de transporte de vários remetentes para um destinatário (tomador), observar-se-á, ainda:

a) no grupo "Informações do Remetente das mercadorias transportadas pelo CT-e" o campo " Razão Social ou Nome do Emitente" será preenchido com a expressão " DIVERSOS" e os demais campos, inclusive o CNPJ e IE, serão preenchidos com os dados do emitente do CT-e;

b) no grupo "Informações do Destinatário do CT-e" os campos serão todos preenchidos com os dados do destinatário das mercadorias.

§ 3º Tratando-se de prestação de serviço de transporte de redespacho, o transportador observará o que segue:

I - nos grupos "Informações do Remetente das mercadorias transportadas pelo CT-e" e "Informações do Destinatário do CT-e", os campos " Razão Social ou Nome do Emitente" serão preenchidos com a expressão " DIVERSOS" e os demais campos, inclusive o CNPJ e IE, serão preenchidos com os dados do emitente do CT-e;

II - o grupo "Informações do Expedidor das mercadorias transportadas pelo CT-e" será preenchido com os dados da transportadora redespachante da mercadoria a ser transportada.

III - o grupo "Informações do Recebedor das mercadorias transportadas pelo CT-e" não deverá ser preenchido.

IV - o campo "Tipo do Serviço" deve ser preenchido com "2" - Redespacho.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 20 de julho de 2015.

André Horta Melo - Secretário de Estado da Tributação

ANEXO ÚNICO - REQUERIMENTO