O Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 69 da Constituição Estadual, o art. 4º , art. 26 e art. 27 da Lei Estadual nº 5.405 , de 08 de abril de 1992, bem como o disposto nos artigos 35 do Decreto Estadual nº 13.494, de 12.11.1993;

Considerando o princípio constitucional da eficiência, que visa buscar o aprimoramento da Administração Pública implementando estruturas e organismos hábeis em atender às necessidades da população, proteger o meio ambiente natural e garantir as condições para o desenvolvimento sustentável do Estado do Maranhão;

Considerando o princípio da razoável duração do processo, insculpido no inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal , que preconiza como garantia fundamental a cada indivíduo a criação de formas e mecanismos para dar celeridade ao trâmite processual administrativo;

Considerando o disposto no artigo 8º , IV da Lei Complementar 140/2011 que define a competência administrativa do ente estadual de promover o Licenciamento Ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7º e 9º.

Resolve:


Art. 1º Disciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA, procedimentos de dispensa de Licenciamento Ambiental, conforme Regulamento e Anexos, visando o controle preventivo da degradação ambiental potencial e a maior agilidade do trâmite administrativo.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 2º Para efeito desta Portaria considera-se como Dispensa de Licenciamento Ambiental o ato administrativo por meio do qual a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA dispensa o Licenciamento Ambiental, de acordo com as características e peculiaridades das atividades e empreendimentos, em função do porte e potencial poluidor/degradador.

DA DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL


Art. 3º Em razão de seu potencial poluidor/degradador diminuto, as atividades e empreendimentos listados no Anexo I desta Portaria são passíveis de dispensa de Licenciamento Ambiental.

Parágrafo único. A Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos poderá ser exigida, quando for o caso, para as atividades e empreendimentos passíveis de dispensa de Licenciamento Ambiental.

Art. 4º Para que as atividades e empreendimentos sejam dispensados de Licenciamento Ambiental, o interessado deverá solicitar à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais-SEMA a Dispensa de Licenciamento Ambiental - DLA, devendo apresentar a documentação básica constante no Anexo II e atender integralmente os seguintes critérios:

I - Estar enquadrado em, pelo menos, um dos itens do Anexo I desta Portaria;

II - Não provocar interferência em Área de Preservação Permanente - APP;

III - Indicar que os Efluentes Líquidos gerados são coletados, tratados e dispostos de forma adequada;

IV - Indicar que os resíduos são acondicionados, armazenados e destinados de forma adequada;

V - Não gerar Resíduos Perigosos em quantidades significativas;

VI - Não haja necessidade de realocação de população;

VII - Cumprir a legislação ambiental e normas em vigor.

Parágrafo único. Se a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais-SEMA, considerar necessário poderá solicitar outros documentos, estudos e, quando for o caso, vistoria durante a análise do processo.

Art. 5º Se durante o processo for verificado que a atividade e o empreendimento não se enquadram na hipótese de dispensa, a Superintendência de Licenças Ambientais indicará a modalidade de licenciamento cabível.

Art. 6º Os interessados deverão publicar em jornal local e Diário Oficial do Estado do Maranhão o pedido da Dispensa de Licenciamento Ambiental - DLA.

Art. 7º Os interessados deverão submeter à aprovação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA qualquer modificação no projeto que acarrete alteração no porte ou potencial poluidor/degradador da atividade e empreendimento, sob pena de sofrer as sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Art. 8º A dispensa do Licenciamento Ambiental não exime o empreendedor de cumprir a legislação ambiental e normas em vigor.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 9º A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais, respeitando suas atribuições legais, poderá determinar outros procedimentos e regras, não especificadas nesta Portaria, para a realização do licenciamento ambiental, sem prejuízo da competência do CONSEMA.

Art. 10. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Portarias SEMA nº 28/2008; nº 46/2012 e nº 59/2012 e demais disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, EM SÃO LUIS, 06 DE NOVEMBRO DE 2013.

CARLOS VICTOR GUTERRES MENDES

Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais

ANEXO I - Atividades e Empreendimentos Passíveis de Dispensa de Licenciamento Ambiental

Grupo Normativo ADis - Dispensa para Uso de Recursos Naturais

Grupo Normativo CDis - Dispensa para Construção Civil e Obras Diversas

Grupo Normativo DDis -Dispensa para Serviços de Utilidade

Grupo Normativo EDis - Dispensa para Indústria*

Grupo Normativo FDis - Dispensa para Transportes e Depósitos

Grupo Normativo GDis - Dispensa para Atividades Diversas

ANEXO II - DOCUMENTAÇÃO BÁSICA PARA SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

1 - Requerimento Padrão (Anexo III)

2 - Documentação do Empreendedor (Anexo IV)

3 - Documentação do Imóvel* (Anexo V)

4 - Anuência do Município (Certidão de Uso e Ocupação do Solo)

5 - Documento tratando das especificações/detalhamento do empreendimento/atividade (exemplo: memorial descritivo, projeto básico, projeto executivo, etc.)

6 - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, com comprovante de pagamento, do responsável pelo documento que trata das especificações/detalhamento do empreendimento/atividade

7 - Documentação cartográfica (mapa ou carta, coloridas) tratando da localização e situação do empreendimento (podendo ser imagem do Google Earth ou similar, desde que indique também um ponto com coordenada geográfica)

8 - Fotografias (coloridas) da área onde será construído o empreendimento, ou onde ele já se encontra funcionando, e dos demais itens localizados nas proximidades (edificações, ruas, avenidas, rios, lagos, vegetação, etc.)

9 - Publicação do pedido de Dispensa de Licenciamento Ambiental em jornal de circulação local e Diário Oficial do Estado do Maranhão, ambos com folhas inteiras (Anexo VI)

(*Exceto para empreendimentos lineares, atividades realizadas em corpos hídricos e atividades de transporte)


ANEXO III - REQUERIMENTO PADRÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

1 - Identificação da Atividade:

2 - Caracterização do Empreendimento:

3 - Identificação do Empreendedor:

Declaramos estar ciente que o não cumprimento de qualquer uma destas condições (ou a apresentação de informações falsas) levará à aplicação das sanções cabíveis ao requerente da dispensa.

_________________, ______de __________________, de 20__.

____________________________

REQUERENTE*

Apresentar procuração (quando for o caso)


ANEXO IV -

2 - DOCUMENTAÇÃO DO EMPREENDEDOR

2.1 - Pessoa Jurídica:

2.1.1 Comprovante recente de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

2.1.2 Registro de firma individual, última alteração do contrato social para Ltda. ou estatuto social e ata da eleição da diretoria para S/A, associação privada sem fins lucrativos ou cooperativa (exceto para órgãos públicos municipais onde, neste caso, deverá constar o documento de posse do prefeito);

2.1.3 Documentos (RG com foto, CPF e comprovante de residência) do representante ou responsável legal pela atividade/empreendimento a ser licenciado;

2.2 - Se Pessoa Física:

2.2.1 Documento de Identificação (com foto);

2.2.2 Cadastro de Pessoa Física - CPF;

2.2.3 Comprovante de Residência do representante legal que assina o requerimento.

2.3 - Quando houver procurador:

2.3.1 Procuração (original e com firma reconhecida) outorgando poderes especiais para requerimento, acompanhamento e recebimento da licença ambiental;

2.3.2 Documentos (RG com foto, CPF e comprovante de residência) do outorgado.


ANEXO V -

3 - DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL*

3.1 Quando o requerente for proprietário:

3.1.1 Título de Propriedade do Imóvel onde está localizado o empreendimento ou Certidão da Matrícula do mesmo no Registro Geral de Imóveis - RGI, onde serão aceitos também os seguintes documentos:

matrícula atualizada do imóvel no RGI;

escritura pública de compra e venda de imóvel;

compromisso público de compra e venda de imóvel registrado e com cláusula de irretratabilidade;

sentença judicial transitada em julgado em ação de adjudicação compulsória;

sentença judicial transitada em julgado em ação de usucapião;

certidão administrativa de comprovação de posse emitida pelo Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (ITERMA), ou pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA);

escritura pública de cessão de direitos possessórios lavrada em cartório e reconhecida pelos confinantes, com comprovante do requerimento de regularização fundiária junto ao órgão competente;

escritura pública de compra e venda a prazo ou cuja transferência de domínio esteja pendente de análise do georreferenciamento junto ao INCRA;

declaração de posse expedida pela prefeitura.

3.2 Quando o requerente não for proprietário:

3.2.1 Contrato de Locação, de Arrendamento, de Comodato ou outros.

com apresentação do Registro do imóvel e matrícula. Deve ter fé pública (registrado em cartório);

3.3 Quando se tratar de imóvel de propriedade da União/Estado:

3.3.1 Cessão de Uso ou Autorização de Uso.

3.4 Quando se tratar de empreendimento a ser implantado em imóvel rural:

3.4.1 Declaração de inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR.

(*Exceto para empreendimentos lineares, atividades realizadas em corpos hídricos e atividades de transporte)


ANEXO - : VI MODELOS DE PUBLICAÇÕES

REQUERIMENTO DE DISPENSA EM JORNAL E EM DIÁRIO OFICIAL

RECEBIMENTO DE DISPENSA EM JORNAL E EM DIÁRIO OFICIAL