O Diretor-Geral Do Departamento Nacional De Produção Mineral-DNPM no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 7.092, de 2 de fevereiro de 2010, publicado no DOU. de 3 de fevereiro de 2010 e a Portaria MME nº 385, de 13 de agosto de 2003, publicada no DOU de 14 de agosto de 2003,

Resolve:

Art. 1º O § 2º do art. 16 do Manual de Procedimentos para Parcelamento de Créditos do DNPM, aprovado pela Portaria nº 366, de 26 de outubro de 2010, publicada no DOU de 26 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Serão permitidos novos parcelamentos de outros débitos da mesma espécie, caso o titular esteja adimplente com parcelamentos anteriormente concedidos."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL ANTONIO CEDRAZ NERY