Portaria TCU nº 106 de 20/04/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 26 abr 2011
Abre, ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.239.679,00 (um milhão, duzentos e trinta e nove mil, seiscentos e setenta e nove reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.
O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno/TCU, e tendo em vista o disposto no art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso I, alínea a e § 1º, da Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011 (LOA) e
Considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 6, de 28 de fevereiro de 2011,
Resolve:
Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.239.679,00 (um milhão, duzentos e trinta e nove mil, seiscentos e setenta e nove reais) para atender a programação exposta no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENJAMIN ZYMLER
ANEXOS IÓRGÃO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0550 | CONTROLE EXTERNO | 1.239.679 | |||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 01 122 | 0550 11T5 | CONSTRUÇÃO DE SEDE DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA - ISC | 1.239.679 | ||||||
| 01 122 | 0550 11T5 0101 | CONSTRUÇÃO DE SEDE DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA - ISC - EM BRASÍLIA - DF | 1.239.679 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.239.679 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.239.679 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.239.679 | ||||||||
ÓRGÃO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0550 | CONTROLE EXTERNO | 1.239.679 | |||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 01 032 | 0550 4018 | FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS | 1.239.679 | ||||||
| 01 032 | 0550 4018 0001 | FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS - NACIONAL | 1.239.679 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.239.679 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.239.679 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.239.679 | ||||||||
SIOP Formalização nº 260