O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 28-A da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e no parágrafo único do art. 41 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, e

Considerando o pedido formulado pelo SICONGEL - Sindicato da Indústria Alimentar de Congelados, Supercongelados, Sorvetes, Concentrados e Liofilizados no Estado de São Paulo, no qual consta indicação de preços sugeridos para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com sorvetes, sujeitas à substituição tributária, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue, relativamente ao fabricante La Basque, as linhas: "Econômico", "Standard", "Premium", "Superpremium" e "Light" do item 4.Sorvetes massa a Granel do Anexo Único da Portaria CAT nº 75/2011, de 29 de junho de 2011:

"(NR).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de julho de 2011.