Portaria CAT nº 106 de 22/06/2009
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 23 jun 2009
Altera a Portaria CAT nº 85/2007, de 04.09.2007, que estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF e dá outras providências.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no art. 212-P do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º Passa a vigorar o Anexo III da Portaria CAT nº 85/2007, de 4 de setembro de 2007, com a seguinte redação:
"Anexo III Do cronograma de implementação do Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - REDF, de que trata o art. 16 desta portaria.
| Mês/Ano | Código de Nacional de Atividade Econômica - CNAE |
| Out. 2007 | 5611_2/01 - RESTAURANTES E SIMILARES |
| Nov. 2007 | 4721_1/01 - padaria e confeitaria com predominância de produção própria 4721_1/02 - padaria e confeitaria com predominância de revenda 5611_2/02 - bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas 5611_2/03 - lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares 5612_1/00 - serviços ambulantes de alimentação 5620_1/01 - fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas 5620_1/02 - serviços de alimentação para eventos e recepções - bufe 5620_1/03 - cantinas - serviços de alimentação privativos 5620_1/04 - fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar |
| Dez. 2007 | 4756_3/00 - comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios 4761_0/01 - comércio varejista de livros 4761_0/02 - comércio varejista de jornais e revistas 4762_8/00 - comércio varejista de discos, cds, dvds e fitas 4763_6/01 - comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos 4763_6/02 - comércio varejista de artigos esportivos 4763_6/04 - comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping 4774_1/00 - comércio varejista de artigos de óptica 4782_2/02 - comércio varejista de artigos de viagem 4789_0/04 - comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação 4789_0/06 - comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos 4789_0/08 - comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem 4789_0/09 - comércio varejista de armas e munições |
| Jan. 2008 | 4511_1/01 - comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos 4511_1/02 - comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados 4530_7/03 - comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores 4530_7/04 - comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores 4530_7/05 - comércio a varejo de pneumáticos e camaras-de-ar 4541_2/03 - comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas 4541_2/04 - comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas 4541_2/05 - comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas 4731_8/00 - comércio varejista de combustíveis para veículos automotores 4732_6/00 - comércio varejista de lubrificantes 4763_6/03 - comércio varejista de bicicletas e triciclos, peças e acessórios 4763_6/05 - comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos, peças e acessórios 4784_9/00 - comércio varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) |
| Fev. 2008 | 4741_5/00 - comércio varejista de tintas e materiais para pintura 4742_3/00 - comércio varejista de material elétrico 4743_1/00 - comércio varejista de vidros 4744_0/01 - comércio varejista de ferragens e ferramentas 4744_0/02 - comércio varejista de madeira e artefatos 4744_0/03 - comércio varejista de materiais hidráulicos 4744_0/04 - comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas 4744_0/05 - comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente 4744_0/99 - comércio varejista de materiais de construção em geral |
| Mar. 2008 | 4751_2/00 - comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática 4752_1/00 - comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação 4753_9/00 - comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo 4754_7/01 - comércio varejista de móveis 4754_7/02 - comércio varejista de artigos de colchoaria 4754_7/03 - comércio varejista de artigos de iluminação 4755_5/03 - comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho 4757_1/00 - comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática 4759_8/01 - comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas 4759_8/99 - comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente 4761_0/03 - comércio varejista de artigos de papelaria 4785_7/01 - comércio varejista de antiguidades 4789_0/02 - comércio varejista de plantas e flores naturais 4789_0/03 - comércio varejista de objetos de arte 4789_0/07 - comércio varejista de equipamentos para escritório |
| Abr. 2008 | 4711_3/01 - comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados 4711_3/02 - comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados 4712_1/00 - comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns 4721_1/03 - comércio varejista de laticínios e frios 4721_1/04 - comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes 4722_9/01 - comércio varejista de carnes - açougues 4722_9/02 - peixaria 4723_7/00 - comércio varejista de bebidas 4724_5/00 - comércio varejista de hortifrutigranjeiros 4729_6/99 - comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente 4771_7/01 - comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas 4771_7/02 - comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas 4771_7/03 - comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos 4771_7/04 - comércio varejista de medicamentos veterinários 4772_5/00 - comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 4773_3/00 - comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos |
| Maio 2008 | 4713_0/01 - lojas de departamentos ou magazines 4713_0/02 - lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines 4713_0/03 - lojas duty free de aeroportos internacionais 4729_6/01 - tabacaria 4755_5/01 - comércio varejista de tecidos 4755_5/02 - comércio varejista de artigos de armarinho 4781_4/00 - comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios 4782_2/01 - comércio varejista de calçados 4783_1/01 - comércio varejista de artigos de joalheria 4783_1/02 - comércio varejista de artigos de relojoaria 4785_7/99 - comércio varejista de outros artigos usados 4789_0/01 - comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos 4789_0/05 - comércio varejista de produtos saneantes domissanitários 4789_0/99 - comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente |
| Jul. 2009 | 2950-6/00 - recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores 3021-1/00 - manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes 3022-9/00 - manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer 3311-2/00 - manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos 3312-1/01 - manutenção e reparação de equipamentos transmissores de comunicação 3312-1/02 - manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle 3312-1/03 - manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação 3312-1/04 - manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos 3313-9/01 - manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos 3313-9/02 - manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos 3313-9/99 - manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente 3314-7/01 - manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas 3314-7/02 - manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas 3314-7/03 - manutenção e reparação de válvulas industriais 3314-7/04 - manutenção e reparação de compressores 3314-7/05 - manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais 3314-7/06 - manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas 3314-7/07 - manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial 3314-7/08 - manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas 3314-7/09 - manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório 3314-7/10 - manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente 3314-7/11 - manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária 3314-7/12 - manutenção e reparação de tratores agrícolas 3314-7/13 - manutenção e reparação de máquinas-ferramenta 3314-7/14 - manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo 3314-7/15 - manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo 3314-7/16 - manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas 3314-7/17 - manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores 3314-7/18 - manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta 3314-7/19 - manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo 3314-7/20 - manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados 3314-7/21 - manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos 3314-7/22 - manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico 3314-7/99 - manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente 3315-5/00 - manutenção e reparação de veículos ferroviários 3316-3/01 - manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista 3316-3/02 - manutenção de aeronaves na pista 3319-8/00 - manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente 3329-5/01 - serviços de montagem de móveis de qualquer material 4221-9/03 - manutenção de redes de distribuição de energia elétrica 4221-9/05 - manutenção de estações e redes de telecomunicações 4292-8/02 - obras de montagem industrial 4322-3/02 - instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração 4322-3/03 - instalações de sistema de prevenção contra incêndio 4329-1/02 - instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre 4329-1/03 - instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto de fabricação própria 4329-1/04 - montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos 4511-1/05 - comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados 4520-0/01 - serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores 4520-0/02 - serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores 4520-0/03 - serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores 4520-0/04 - serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores 4520-0/07 - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores 4530-7/01 - comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores 4530-7/02 - comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar 4541-2/02 - comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas 4543-9/00 - manutenção e reparação de motocicletas e motonetas 4622-2/00 - comércio atacadista de soja 4623-1/01 - comércio atacadista de animais vivos 4623-1/02 - comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal 4623-1/03 - comércio atacadista de algodão 4623-1/04 - comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado 4623-1/05 - comércio atacadista de cacau 4623-1/06 - comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas 4623-1/07 - comércio atacadista de sisal 4623-1/08 - comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 4623-1/09 - comércio atacadista de alimentos para animais 4623-1/99 - comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente 4634-6/01 - comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados 4634-6/02 - comércio atacadista de aves abatidas e derivados 4634-6/99 - comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais 4635-4/01 - comércio atacadista de água mineral 4635-4/02 - comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante 4635-4/03 - comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 4636-2/01 - comércio atacadista de fumo beneficiado 4636-2/02 - comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos 4641-9/01 - comércio atacadista de tecidos 4641-9/02 - comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho 4641-9/03 - comércio atacadista de artigos de armarinho 4642-7/01 - comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança 4642-7/02 - comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho 4643-5/01 - comércio atacadista de calçados 4643-5/02 - comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem 4644-3/01 - comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano 4644-3/02 - comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário 4645-1/01 - comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios 4645-1/02 - comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia 4645-1/03 - comércio atacadista de produtos odontológicos 4646-0/01 - comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria 4646-0/02 - comércio atacadista de produtos de higiene pessoal 4647-8/01 - comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria 4647-8/02 - comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações 4649-4/03 - comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos 4649-4/04 - comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria 4649-4/05 - comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas 4649-4/06 - comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures 4649-4/07 - comércio atacadista de filmes, cds, dvds, fitas e discos 4649-4/08 - comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar 4649-4/09 - comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 4649-4/10 - comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas 4649-4/99 - comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente 4663-0/00 - comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças 4664-8/00 - comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças 4665-6/00 - comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças 4669-9/01 - comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças 4669-9/99 - comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças 4671-1/00 - comércio atacadista de madeira e produtos derivados 4672-9/00 - comércio atacadista de ferragens e ferramentas 4673-7/00 - comércio atacadista de material elétrico 4674-5/00 - comércio atacadista de cimento 4679-6/01 - comércio atacadista de tintas, vernizes e similares 4679-6/02 - comércio atacadista de mármores e granitos 4679-6/04 - comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente 4679-6/99 - comércio atacadista de materiais de construção em geral 4681-8/01 - comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por Transportador Retalhista (TRR) 4681-8/02 - comércio atacadista de combustíveis realizado por Transportador Retalhista (TRR) 4681-8/03 - comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante 4681-8/04 - comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto 4681-8/05 - comércio atacadista de lubrificantes 4682-6/00 - comércio atacadista de Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP) 4683-4/00 - comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo 4684-2/01 - comércio atacadista de resinas e elastômeros 4684-2/02 - comércio atacadista de solventes 4684-2/99 - comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente 4685-1/00 - comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção 4686-9/01 - comércio atacadista de papel e papelão em bruto 4686-9/02 - comércio atacadista de embalagens 4687-7/01 - comércio atacadista de resíduos de papel e papelão 4687-7/02 - comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão 4687-7/03 - comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos 4689-3/01 - comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis 4689-3/02 - comércio atacadista de fios e fibras têxteis beneficiados 4689-3/99 - comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente 4692-3/00 - comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários 4693-1/00 - comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários 9511-8/00 - reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos 9512-6/00 - reparação e manutenção de equipamentos de comunicação 9521-5/00 - reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico 9529-1/04 - reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados |
| Set. 2009 | Todas as demais CNAEs |
" (NR)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.