O Procurador-Geral Federal, no uso da competência de que tratam os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002,

Resolve:

Art. 1º A Procuradoria Federal no Estado do Amazonas prestará colaboração à unidade da Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Nacional do Índio - FUNAI nas atividades relativas à consultoria e o assessoramento jurídicos da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, bem como à defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos dos indígenas e de suas comunidades no âmbito de sua competência territorial, por quarenta e cinco dias.

Art. 2º Caberá ao titular da Procuradoria Federal no Estado do Amazonas a designação de Procuradores Federais do seu quadro para a prestação do auxílio de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS