O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 329, de 22 de maio de 2007, resolve:

Art. 1º Atribuir às Procuradorias Federais e respectivos Escritórios de Representação nos Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina e Sergipe e aos Escritórios de Representação da Procuradoria-Geral Federal nos Estados do Amazonas, Amapá e Mato Grosso, a representação judicial da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, observadas as suas competências territoriais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS