O Diretor-Geral do Departamento de Aviação Civil, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 65.144, de 12 de setembro de 1969, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e, ainda, no art. 4º do Regulamento do Departamento de Aviação Civil, aprovado pela Portaria nº 30/GM3, de 20 de janeiro de 1998, resolve:

Art. 1º Seja efetivada a IAC abaixo discriminada:

Símbolo: IAC 154-1001

Espécie: Normativa

Âmbito: Geral

Título: Termo de Referência para Estudo Aeronáutico.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário Oficial da União.

Maj Brig Ar JORGE GODINHO BARRETO NERY