Portaria MIN nº 1.054 de 21/10/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 23 out 2003
Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO-2003), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| ACRÉSCIMO | REDUÇÃO | |||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | Modalidade | Valor | Modalidade | Valor |
| 20.607.0379.2820.0023 Manutenção da Infra-Estrutura de Irrigação de Uso Comum - No Estado do Ceará | F | 0100 | 33.90.00 | 39.996,47 | 33.50.00 | 39.996,47 |
| 39.996,47 | 39.996,47 | |||||
| TOTAL | 39.996,47 | 39.996,47 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração em questão objetiva celebrar Termo Aditivo ao Novo Convênio da ADICOL com vistas à contratação de serviços de terceiros, para recuperação parcial da Infra-estrutura de Irrigação de Uso Comum, através da Associação do Distrito de Irrigação Icó-Lima Campos - ADICOL | ||||||