Portaria MIN nº 1.050 de 17/10/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 25 out 2005
Promove a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO-2005), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a aplicação direta e a liberação de recursos por meio de convênio celebrado com Estado, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 04.121.1025.4646.0066 - Organização Social e da Gestão Participativa de Sub-Regiões Selecionadas - Na Sub-Região do Vale do Jequitinhonha e Mucuri | F | 0100 | 3350.00 | 24.400,00 24.400,00 | 3390.00 | 24.400,00 24.400,00 |
| 11.333.1025.6424.0066 - Estruturação e Organização de Arranjos Produtivos Locais - Na Sub-Região do Vale do Jequitinhonha e Mucuri | F | 0100 | 3350.00 | 77.800,00 14.600,0063.200,00 | 3390.003330.00 | 77.800,00 14.600,0063.200,00 |
| 04.128.1025.4644.0066 - Capacitação para o Desenvolvimento Integrado e Sustentável em Espaços Sub-Regionais Selecionados - Na Sub-Região do Vale do Jequitinhonha e Mucuri | F | 0100 | 3350.00 | 22.077,25 22.077,25 | 3330.00 | 22.077,25 22.077,25 |
| 11.333.1025.4642.0066 - Fortalecimento do Associativismo e do Cooperativismo - Na Sub-Região do Vale do Jequitinhonha e Mucuri | F | 0100 | 3350.00 | 6.900,00 6.900,00 | 3330.00 | 6.900,00 6.900,00 |
| Total | 131.177,25 | 131.177,25 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a celebração de convênio com o Governo do Estado do Espírito Santo, para a realização do Projeto de Desenvolvimento Regional Sustentável da Fruticultura - Mesorregião dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri, e com a CEPLAC - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira -BA, para a realização do Projeto de Desenvolvimento da Mandiocultura da Microrregião de Medeiros Neto no Extremo sul da Bahia / Mesorregião dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri. | ||||||