O SECRETARIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, DE MATO GROSSO - SINFRA-MT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71 da Constituição do Estado de Mato grosso,

CONSIDERANDO o art. 22 da Lei Complementar n.º 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto n° 284, de 07 de outubro de 2015, que define a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, como órgão executivo rodoviário do Estado de Mato Grosso, cabendo-lhe por competência no âmbito de sua circunscrição, todas as ações estabelecidas no art. 21, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro;

CONSIDERANDO que, no trecho da Rodovia MT 251 onde está localizado o ponto turístico denominado “portão do inferno”, nas últimas 24 horas houve aumento dos eventos de deslizamentos de massa e rochas, podendo causar sinistros de trânsito e outros acidentes, com consequências imprevisíveis, além de resultar no bloqueio total e parcial via;

CONSIDERANDO as características técnicas dos diversos veículos e frequência de passagem pela Rodovia MT 251; e,

CONSIDERANDO o compromisso da SINFRA-MT na preservação da vida das pessoas no trânsito e incolumidade do patrimônio público e a necessidade de implantar solução de engenharia que venha a mitigar os riscos dos deslizamentos de rochas no “portao do inferno”,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica proibido por tempo indeterminado o trânsito de quaisquer veículos com Peso Bruto Total (PBT) ou Peso Bruto Total Combinado (PBTC) superior a 3.500 KG, com quaisquer dimensões, no segmento rodoviário mencionado a seguir:

I.   Rodovia MT 251, no trecho compreendido pela denominada Estrada-Parque, iniciando no entroncamento do KM 42+500 metros - Complexo Turistico da Salgadeira e finalizando no Km 52 - Região do Buriti.

Art. 2º - fica proibido por tempo indeterminado o trânsito na Rodovia MT 251 para veículos com dimensões acima de 14 metros de comprimento, 29 toneladas de PBT ou PBTC e 04 eixos, nos seguintes trechos:

I. Do entroncamento entre a MT 251 e MT 351 (Trevo do Manso), Km 16+650 metros até o Km 42+500 metros - Complexo Turistico da Salgadeira; e,

II. Do Perímetro Urbano de Chapada dos Guimarães até o Km 52 - Região do Buriti.

Art. 3º - A proibição de trânsito descrita nos artigos 1º e 2º abrange dias úteis, finais de semana e feriados, em qualquer horário.

Art. 4º - Excetuam-se das proibições contidas nesta Portaria:

I.     Os ônibus convencionais que executam o transporte intermunicipal de passageiros das linhas integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso - STCRIP/MT detentoras da Concessões do MIT 01, CUIABÁ - BÁSICA E DIFERENCIADA, cujas linhas têm a MT 251 como trajeto, sendo:

a.   Consórcio Metropolitano de Transportes - CMT; e,

b.   Marianyy Transportes

II.    Os veículos tipo VAN de transporte de passageiros com cacapcidade máxima de 16 (dezesseis) passageiros + motorista, sem carreta acoplada para transporte de bagagem,  que necessitem utilizar a Rodovia MT 251.

Parágrafo único: Tanto os ônibus convencionais como os veículos tipo VAN de transportes de passageiros deverão transitar com todos os passageiros sentados, não sendo admitida a passagem no caso de verificação de superlotação dos veículos, com passageiros viajando em pé.

Art. 5º - Fica permitido em caráter excepcional o trânsito na MT 251, sem a necessidade de Autorização Especial de Trânsito - AET, entre o entroncamento entre a MT 251 e MT 351 - Km 16+650 metros (Trevo do Manso), até o Km 42+500 metros - Complexo Turistico da Salgadeira, para veículos com dimensões até:

I.     14 (quatorze) metros de comprimento

II.    29 (vinte e nove) Toneladas e Peso Bruto Total (PBT) ou Peso Bruto Total Combinado (PBTC)

III.   04 (quatro) eixos

Art. 6º - Fica permitido o trânsito na MT 251, sem a necessidade de Autorização Especial de Trânsito - AET, entre o Perímetro Urbano de Chapada dos Guimarães até o Km 52 - Região do Buriti, para veículos com dimensões até:

I.     14 (quatorze) metros de comprimento

II.    29 (vinte e nove) Toneladas e Peso Bruto Total (PBT) ou Peso Bruto Total Combinado (PBTC)

III.   04 (quatro) eixos

Art. 7º - A não observância dos preceitos desta Portaria sujeita o infrator à autuação por infração de trânsito prevista no artigo 187, inciso I, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), bem como às medidas administrativas previstas, sem prejuízo de outras infrações de trânsito constatadas e das sanções previstas em Lei e demais normas da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA.

Art. 8º - Fica expressamente revogada a Portaria nº 104/GS/2023/SINFRA-MT.

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas todas as disposições em contrário.

Cuiabá - MT, 24 de dezembro de 2023.

RODRIGO ALONSO LEMES

Superintendente de Operações de Rodovias

SUOR/SALOC/SINFRA-MT

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

SINFRA-MT