O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16, § 9º, da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e de acordo com as informações constantes do Processo E-docs nº 2.022-R4619;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 013-R, de 29 de março de 2019, passa a vigorar com as alterações contidas no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. Os produtos Skol Beats Senses - Lata, GTIN 7891149105564 e Skol Beats Senses - Vidro, GTIN 7891991301138, ficam excluídos do Grupo III - BEBIDAS ICE e passam a integrar o grupo XXIII - SANGRIAS E COQUETÉIS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2022.

Vitória, 29 de novembro de 2022.

MARCELO ALTOÉ

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 105-R, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 013-R, DE 29 DE MARÇO DE 2019

PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS DOS PRODUTOS DO SETOR DE BEBIDAS QUENTES

(a que se refere o art. 16, § 9º da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001)