Portaria SANESUL nº 105 DE 29/05/2013

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 29 mai 2013

Reajusta os valores da estrutura tarifária dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário e dá outras providências.

O Diretor Presidente da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - SANESUL, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 8º do Regimento Interno, incisos I, II e XIII, amparado pela legislação vigente e buscando garantir a sustentabilidade econômico-financeira da Empresa,

Resolve:

Art. 1º. Implantar as estruturas tarifárias reajustadas em 6,49% para os municípios operados pela Sanesul, conforme homologação da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, por meio da Portaria/Agepan nº 096/2013, de 29.05.2013;

Art. 2º. Determinar à Diretoria Comercial e de Operações, a responsabilidade pelo cumprimento dos novos valores;

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.

José Carlos Barbosa

Diretor-Presidente

ANEXO