O Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no uso das atribuições que lhe confere o art. 166, inciso I, alínea "f", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o Processo nº 08190.020205/10-97 e de acordo com a deliberação na 180ª Sessão Ordinária realizada no dia 21 de março de 2011,

Resolve:

Regulamentar o curso oficial de preparação e vitaliciamento de Promotor de Justiça Adjunto.

Art. 1º O curso oficial constitui etapa obrigatória de vitaliciamento no cargo de Promotor de Justiça Adjunto e tem por objetivo o treinamento profissional dos membros recém-ingressos nos quadros da Instituição, visando a excelência no exercício das atribuições ministeriais em primeiro grau de jurisdição, constituindo a sua conclusão com aproveitamento condição para a aprovação no estágio probatório.

Art. 2º O curso, com carga horária de 225 horas-aula, é composto de três módulos:

I - Módulo institucional e interinstitucional, destinado a apresentar conhecimentos mais aprofundados sobre história, estrutura e funcionamento do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, assim como suas relações com outros órgãos e a sociedade civil, enfatizando-se o esclarecimento da importância e das implicações dos poderes que decorrem do exercício do cargo e sua repercussão perante a sociedade, com a apresentação dos pontos de vista interno e externos sobre o tema;

II - Módulo profissional, destinado à transmissão de conhecimentos eminentemente práticos necessários à atuação judicial e extrajudicial do MPDFT em primeiro grau, com a simulação de situações concretas com as quais o Promotor de Justiça poderá defrontar-se no curso da carreira;

III - Módulo teórico-instrumental, no qual se transmitirão ao Promotor de Justiça Adjunto conhecimentos complementares específicos relativos às áreas especializadas do Direito ligadas às atribuições ministeriais, e bem assim conhecimentos complementares advindos de outras ciências.

Parágrafo único. A pormenorização do conteúdo e dos métodos de ensino e avaliação do curso é definida no regulamento do curso e no termo de cooperação firmado pela Procuradoria Geral de Justiça e pela ESMPU, respeitado o que consta nesta Resolução.

Art. 3º O curso de formação profissional obedecerá aos seguintes critérios, entre outros reputados de interesse pela ESMPU:

I - pluralismo de ideias no ensinar e no aprender, vedada qualquer prática pedagógica de imposição de uniformidade de pensamento no âmbito do MPDFT;

II - participação de membros de todos os níveis da carreira do MPDFT no corpo docente;

III - definição do conteúdo do Curso pelos Coordenadores Acadêmicos Titular e Adjunto, membros do MPDFT designados pela ESMPU, devendo tais Coordenadores Acadêmicos proceder ampla consulta aos integrantes do MPDFT quanto ao oferecimento de sugestões, e consultadas formalmente a Procuradoria-Geral de Justiça, a Corregedoria-Geral, a Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão e as Câmaras de Coordenação e Revisão.

IV - a duração mínima será de quatro meses, não excedendo dezesseis meses;

V - início do curso imediatamente após a posse dos Promotores de Justiça Adjuntos no respectivo cargo;

VI - realização dos módulos separada ou simultaneamente, em razão de conveniência pedagógica, logística ou administrativa da ESMPU;

VII - consideração da lotação inicial dos Promotores de Justiça Adjuntos, quando tal circunstância traduzir a necessidade de conhecimentos específicos;

VIII - possibilidade de a ESMPU oferecer matérias diversas das compreendidas nos módulos listados neste artigo, desde que facultativas e de interesse para o exercício do cargo de Promotores de Justiça Adjuntos.

§ 1º A ESMPU poderá agregar os Promotores de Justiça Adjuntos a curso realizado em período diferido do imediatamente posterior à posse no cargo, quando seu pequeno número tornar pedagógica, logística ou administrativamente desaconselhável a oferta imediata do curso.

§ 2º Os critérios previstos no caput deste artigo poderão ser substituídos por sistema de equivalência, segundo juízo de conveniência da ESMPU.

§ 3º O início do curso poderá ser postergado para momento diverso do estipulado no inciso V, quando pedagógica, logística ou administrativamente conveniente, segundo juízo da ESMPU.

Art. 4º A frequência ao curso de formação é efetivo exercício do cargo de Promotor de Justiça Adjunto para efeito do art. 197 da LC nº 75/1993.

Art. 5º O período de frequência ao curso de formação regese pelo Título III da LC nº 75/1993, salvo no que incompatível com a natureza do curso.

Art. 6º Os Promotores de Justiça Adjuntos frequentarão o curso e poderão ficar durante esse período à disposição do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, salvo se sua lotação em órgão de execução dever-se à necessidade de se ministrar conhecimentos específicos, relacionados ao programa e objetivos do curso.

Art. 7º Considera-se aprovado no curso de formação o aluno que cumulativamente:

I - comparecer a pelo menos 85% das aulas ministradas, observado o disposto no parágrafo único, e

II - cumprir o requisito do art. 236, IX, da LC nº 75/1993 no desempenho dos encargos do curso, na forma do termo de cooperação e do regulamento a que se refere o art. 2º, parágrafo único, desta Resolução.

Parágrafo único. A frequência é apurada separadamente em cada um dos três módulos do curso.

Art. 8º O aluno que, em virtude dos afastamentos justificados dos arts. 203; 222, I; e 223 da LC nº 75/1993, não alcançar a frequência mínima terá cancelada sua matrícula no curso em desenvolvimento e será compulsoriamente inscrito no subsequente.

§ 1º A matrícula a que se refere o caput deste artigo se dará apenas no módulo de que o aluno não participou, aproveitando-se o módulo por ele integralmente frequentado no curso do qual desligado.

§ 2º A ESMPU poderá optar pela medida do art. 3º, § 2º, desta Resolução, quando a providência do § 1º deste artigo extrapolar a duração máxima do estágio probatório.

§ 3º O aluno exercerá seu cargo na lotação para a qual designado, durante o intervalo compreendido entre a cessação da causa de seu afastamento justificado e o início do curso ou do módulo do curso no qual compulsoriamente inscrito nos termos do caput deste artigo.

§ 4º O § 2º deste artigo aplica-se às hipóteses de existência de intervalo entre os módulos a serem cursados pelo aluno nos termos do caput deste artigo.

Art. 9º A ESMPU comunicará imediatamente ao CSMDFT a reprovação no curso por insuficiência de desempenho qualquer dos critérios do art. 7º desta Resolução para o fim do art. 198 da LC nº 75/1993.

Art. 10. O curso disciplinado nesta Resolução somente será oferecido aos Promotores de Justiça Adjuntos, cuja posse se der após a sua vigência.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

CARLOS GOMES

Procurador de Justiça

Presidente do Conselho Superior Em exercício

MARTA MARIA DE REZENDE

Procuradora de Justiça

Conselheira-Relatora

JOSÉ VALDENOR QUEIROZ JÚNIOR

Procurador de Justiça

Conselheiro-Secretário ad hoc