O Assessor Especial do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 79, de 23 de julho de 2003, e em cumprimento ao disposto no art. 7º do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, estabelece que:

Art. 1º O pagamento de despesas no exercício de 2004 das Unidades Orçamentárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, inclusive dos Restos a Pagar de exercícios anteriores, observadas as exclusões constantes do § 1º do art. 4º do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, fica limitado aos valores constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO HENRIQUE HUMMEL VIEIRA