O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º Os Postos Fiscais de divisa e internos deverão registrar plenamente os dados referentes às notas fiscais e conhecimento de transporte, no sistema SIAT.

Parágrafo único. O registro de que trata o caput deverá ser realizado no momento da apresentação dos documentos ao fisco e antes da ação fiscal e da exação, seguindo as orientações contidas no Anexo I.

Art. 2º Na hipótese de indisponibilidade do sistema deverá ser lavrado passe manual com base no Manifesto de Carga - MC, para as transportadoras; e com base nas notas fiscais, nos demais casos.

Parágrafo único. As segundas vias dos passes manuais, conhecimentos de transporte e das notas fiscais deverão ser enviadas ao COTAF/Trânsito que, por sua vez, as encaminhará ao Posto Fiscal com o menor volume de serviços a fim de que seja realizada a digitação plena dos documentos fiscais, no submódulo digitação de notas do módulo SITRAN.

Art. 3º Os responsáveis pela digitação no sistema deverão encaminhar as notas fiscais digitadas e seus respectivos conhecimentos de transportes, se for o caso, em lotes de até 100(cem) unidades, organizadas por ordem de digitação, e os seus relatórios impressos (Capas de Lotes), para o gestor do Posto Fiscal, mediante protocolo.

Art. 4º A conferência da digitação de todas as notas fiscais e conhecimentos de transporte será realizada pelo Gestor do Posto Fiscal ou por servidores do Grupo TAF, designados previamente por meio de Ordem de Serviço - OS.

§ 1º A segunda via da OS com a designação dos servidores de que trata o caput deverá ser encaminhada ao COTAF/Trânsito para o devido controle.

§ 2º Os responsáveis pela conferência, de que trata este artigo, deverão emitir recibo ao encarregado pela digitação e guardar cada lote em envelope de segurança, lacrado e rubricado.

§ 3º Na inexistência de envelopes de segurança, em estoque, utilizar envelopes comuns procedendo da mesma forma indicada no parágrafo anterior.

Art. 5º Os erros na incorporação dos dados de cada nota fiscal ou conhecimento de transporte serão registrados no formulário Solicitação de Alteração e Estorno (Anexo II) que deverá ser encaminhado ao gestor do posto fiscal para efetuar as retificações necessárias, no submódulo Modificação de Notas Fiscais do módulo SITRAN.

Art. 6º No encerramento do plantão, quinzenal ou mensal, o gestor do posto fiscal deverá encaminhar o formulário Resumo de Estornos e Alterações do Período (Anexo III), devidamente preenchido, ao COTAF/Trânsito, para acompanhamento e controle.

Art. 7º As notas fiscais autenticadas através de Selos Fiscais série "C" deverão ser digitadas na unidade onde receberam os selos, no submódulo Notas Fiscais Seladas do módulo SITRAN.

§ 1º Caso a unidade fiscal não esteja interligada ao sistema, as notas fiscais seladas e seus respectivos conhecimentos de transporte, se for o caso, deverão ser encaminhadas ao COTAF/Trânsito, por meio da Guia de Remessa de Documentos (GRDD), em três vias, a fim de que sejam enviadas aos Postos Fiscais Especiais de Estiva, Itaqui ou Aeroporto, para digitação.

§ 2º Os demais procedimentos estabelecidos nesta Portaria deverão ser seguidos, no que couber.

Art. 8º O Gestor do Posto Fiscal deverá designar os servidores que farão os trabalhos de recepção e entrega dos documentos fiscais liberados aos transportadores.

Art. 9º Ficam aprovados os Procedimentos constantes do Anexo I, os formulários Solicitação de Alteração e Estorno (Anexo II) e Resumo de Estornos e Alterações do Período (Anexo III).

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita Estadual