O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 329, de 22 de maio de 2007, e tendo em vista o contido no Processo nº 00459.000940/2007-03, resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Federal no Estado de Goiás a representação judicial do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA na propositura de ação de repetição de indébito consoante o disposto no processo nº 00459.000940/2007-03.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS