Portaria MIN nº 1.045 de 13/10/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 20 out 2005
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO-2005),
e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, a fim de permitir a aplicação direta de recursos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
R$ 1,00
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 11.511.1047.7766.0062 - Implantação de Poços Públicos - Santana/ BA (Comunidade Carente) | ||||||
| F | 50.000,00 | 50.000,00 | ||||
| 0100 | 4440.00 | 50.000,00 | 4490.00 | 50.000,00 | ||
| 18.511.1047.7766.0038 - Implantação de Poços Públicos em Municípios do Estado da Bahia. | ||||||
| F | 600.000,00 | 600.000,00 | ||||
| 0100 | 4440.00 | 600.000,00 | 4490.00 | 600.000,00 | ||
| 18.544.0515.1851.0036 - Construção e Recuperação de Obras de Infra- Estrutura Hídrica nos Municípios do Estado da Bahia. | ||||||
| F | 300.000,00 | 300.000,00 | ||||
| 0100 | 4440.00 | 300.000,00 | 4490.00 | 300.000,00 | ||
| Total | 950.000,00 | 950.000,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a aplicação direta de recursos pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, com vistas à implantação de poços públicos e de obras de infra-estrutura em municípios do Estado da Bahia. | ||||||