Notas:

1) Revogada pela Portaria CE nº 741, de 28.11.2011, DOU 01.12.2011 .

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Comandante do Exército, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999 , alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010 , e os incisos I e XIV do art. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006 ,

Resolve:

Art. 1º Alterar o § 4º do art. 7º do Estatuto da Fundação Habitacional do Exército, aprovado pela Portaria do Comandante do Exército nº 021, de 27 de janeiro de 2009 , que passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 7º .....

§ 4º O Presidente do CA poderá tomar decisões em casos excepcionais e urgentes, devidamente justificados, sobre matéria de competência do Conselho, ad referendum deste, submetendo-as à homologação do CA em sua próxima reunião ordinária ou em reunião extraordinária convocada para essa finalidade" (NR)

Art. 2º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

GEN.-EX. ENZO MARTINS PERI"