Portaria MIN nº 1.040 de 10/10/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 18 out 2005
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO-2005), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a aplicação direta de recursos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
R$ 1,00
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 18.544.0515.11PO.0020 - Construção dos Sistemas de Poços de Água Subterrânea - Na Região Nordeste | F | 460.000,00 | 460.000,00 | |||
| 0115 | 4430.00 | 460.000,00 | 4490.00 | 460.000,00 | ||
| Total | 460.000,00 | 460.000,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA : A alteração orçamentária visa permitir a descentralização de recursos para o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, para perfuração e instalação de poços públicos, compreendendo os Estados do Piauí, Ceará, Bahia, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Sergipe e Pernambuco. | ||||||