O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o previsto na alínea "f", inciso I do artigo 4º da Lei Estadual nº 2.363 , de 19 de dezembro de 2001, bem como no inciso II do artigo 35 do Decreto Estadual nº 13.495, de 28 de setembro de 2012.

Considerando a publicação da Lei Estadual nº 4.516 , de 7 de abril de 2014,

Resolve:

Art. 1º Revogar o parágrafo único do artigo 1º da Portaria nº 089, de 31 de julho de 2012.

Art. 2º Altera o Demonstrativo para cálculo da Taxa de Fiscalização de Distribuição de Gás Canalizado - TFG, passando o mesmo a viger conforme abaixo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 14 de abril de 2014.

YOUSSIF DOMINGOS

Diretor-Presidente

ANEXO ÚNICO - DEMONSTRATIVO PARA CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO - TFG