O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, no Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, e o que consta do Processo nº 21000.000408/2009-06,

Resolve:

Art. 1º Submeter à consulta pública pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, 3 (três) modelos de selos para a escolha daquele que passará a ser o Selo do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica, na forma dos Anexos à presente Portaria.

Parágrafo único. Os modelos de selo também estarão disponíveis na página eletrônica do MAPA - www.agricultura.gov.br - durante o período da consulta pública.

Art. 2º O objetivo da presente consulta pública é permitir a ampla participação da sociedade na escolha do selo único que passará a identificar os produtos orgânicos em todo o território nacional.

Art. 3º O processo de escolha do selo de que trata esta Portaria dar-se-á por meio da contabilização do número de votos a cada um dos modelos propostos, a serem enviados para o seguinte endereço eletrônico: organicos@agricultura.gov.br.

§ 1º Será considerado apenas um voto para cada endereço eletrônico remetente.

§ 2º Só serão considerados os votos enviados dentro do período da consulta pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REINHOLD STEPHANES