Portaria MDA nº 104 de 04/11/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 05 nov 2003

Promove, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a modificação de Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

O Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 60 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º Promover a modificação de Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, e autorizar que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, adote, no âmbito de sua respectiva competência, os procedimentos necessários à efetivação, na forma do Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. As justificativas exigidas para atender à necessidade de execução orçamentária constam do Processo nº 55000.000816/2003-86.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO

ANEXO

49.000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
49.201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

R$ 1,00 
FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA AÇÃO/LOCALIZAÇÃO ESF FTE IDOC GND MOD VALOR 
ACRÉSCIMO REDUÇÃO 
21.631.0135.2108 Assistência Jurídica às Famílias Acampadas        166.068 166.068 
21.631.0135.2108.0001 Assistência Jurídica às Famílias Acampadas - Nacional 0176 9999 30 166.068 
    0176 9999 90 166.068 
21.631.0135.5527 Topografia em Áreas de Assentamento Rural        620.000 620.000 
21.631.0135.5527.0001 Topografia em Áreas de Assentamento Rural - Nacional 0176 9999 50 620.000 
    0176 9999 90 620.000 
21.631.0135.5608 Plano de Desenvolvimento de Assentamento Rural        169.280 169.280 
21.631.0135.5608.0001 Plano de Desenvolvimento de Assentamento Rural - Nacional 0176 9999 50 156.880 
    0176 9999 30 12.400 
    0176 9999 90 169.280 
21.631.0136.3667 Investimento em Infra-estrutura Básica para Assentamentos Rurais        830.985 830.985 
21.631.0136.3667.0001 Investimento em Infra-estrutura Básica para Assentamentos Rurais - Nacional 0176 9999 50 59.083 
    0176 9999 40 750.902 
    0176 9999 30 21.000 
    0176 999 90 830.985 
21.631.0136.5613 Assistência Técnica e Capacitação de Assentados            119.508 119.508 
21.631.0136.5613.0001 Assistência Técnica e Capacitação de Assentados - Nacional 0176 9999 90 87.724 
    0176 9999 30 31.784 
    0176 9999 50 119.508 
21.631.0137.3668 Infra-Estrutura Complementar para Emancipação de Assentam. Rurais Criados Até 1998.            653.205 653.205 
21.631.0137.3668.0001 Infra-Estrutura Complementar para Emancipação de Assentam. Rurais Criados Até 1998 - Nacional 0176 9999 40 653.205 
    0176 9999 90 647.903 
    0176 9999 50 5.302 
21.631.0137.5533 Assistência Técnica e Capacitação de Famílias Assentadas em Projetos Criados até 1998            297.715 297.715 
21.631.0137.5533.0001 Assistência Técnica e Capacitação de Famílias Assentadas em Projetos Criados até 1998 - Nacional 0176 9999 90 191.702 
    0176 9999 30 106.013 
    0176 9999 50 297.715 
21.631.0137.5609 Plano de Desenvolvimento dos Assentamentos Rurais Criados Até 1998        251.300 251.300 
21.631.0137.5609.0001 Plano de Desenvolvimento dos Assentamentos Rurais Criados Até 1998 - Nacional 0176 9999 50 251.300 
    0176 9999 90 175.806 
    0176 9999 30 75.494 
TOTAL 3.108.061 3.108.061