Portaria MDA nº 104 de 04/11/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 05 nov 2003

Promove, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a modificação de Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

O Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 60 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º Promover a modificação de Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, e autorizar que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, adote, no âmbito de sua respectiva competência, os procedimentos necessários à efetivação, na forma do Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. As justificativas exigidas para atender à necessidade de execução orçamentária constam do Processo nº 55000.000816/2003-86.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO

ANEXO

49.000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
49.201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

R$ 1,00 
FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA AÇÃO/LOCALIZAÇÃO ESF FTE IDOC GND MOD VALOR 
ACRÉSCIMO REDUÇÃO 
21.631.0135.2108 Assistência Jurídica às Famílias Acampadas        - - 166.068 166.068 
21.631.0135.2108.0001 Assistência Jurídica às Famílias Acampadas - Nacional F 0176 9999 3 30 166.068 0 
    F 0176 9999 3 90 0 166.068 
21.631.0135.5527 Topografia em Áreas de Assentamento Rural        - - 620.000 620.000 
21.631.0135.5527.0001 Topografia em Áreas de Assentamento Rural - Nacional F 0176 9999 3 50 620.000 0 
    F 0176 9999 3 90 0 620.000 
21.631.0135.5608 Plano de Desenvolvimento de Assentamento Rural        - - 169.280 169.280 
21.631.0135.5608.0001 Plano de Desenvolvimento de Assentamento Rural - Nacional F 0176 9999 3 50 156.880 0 
    F 0176 9999 3 30 12.400 0 
    F 0176 9999 3 90 0 169.280 
21.631.0136.3667 Investimento em Infra-estrutura Básica para Assentamentos Rurais        - - 830.985 830.985 
21.631.0136.3667.0001 Investimento em Infra-estrutura Básica para Assentamentos Rurais - Nacional F 0176 9999 4 50 59.083 0 
    F 0176 9999 4 40 750.902 0 
    F 0176 9999 4 30 21.000 0 
    F 0176 999 4 90 0 830.985 
21.631.0136.5613 Assistência Técnica e Capacitação de Assentados            119.508 119.508 
21.631.0136.5613.0001 Assistência Técnica e Capacitação de Assentados - Nacional F 0176 9999 3 90 87.724 0 
    F 0176 9999 3 30 31.784 0 
    F 0176 9999 3 50 0 119.508 
21.631.0137.3668 Infra-Estrutura Complementar para Emancipação de Assentam. Rurais Criados Até 1998.            653.205 653.205 
21.631.0137.3668.0001 Infra-Estrutura Complementar para Emancipação de Assentam. Rurais Criados Até 1998 - Nacional F 0176 9999 4 40 653.205 0 
    F 0176 9999 4 90 0 647.903 
    F 0176 9999 4 50 0 5.302 
21.631.0137.5533 Assistência Técnica e Capacitação de Famílias Assentadas em Projetos Criados até 1998            297.715 297.715 
21.631.0137.5533.0001 Assistência Técnica e Capacitação de Famílias Assentadas em Projetos Criados até 1998 - Nacional F 0176 9999 3 90 191.702 0 
    F 0176 9999 3 30 106.013 0 
    F 0176 9999 3 50 0 297.715 
21.631.0137.5609 Plano de Desenvolvimento dos Assentamentos Rurais Criados Até 1998        - - 251.300 251.300 
21.631.0137.5609.0001 Plano de Desenvolvimento dos Assentamentos Rurais Criados Até 1998 - Nacional F 0176 9999 3 50 251.300 0 
    F 0176 9999 3 90 0 175.806 
    F 0176 9999 3 30 0 75.494 
TOTAL 3.108.061 3.108.061