Portaria MAPA nº 104 de 29/09/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 01 out 2003

Dispõe sobre a limitação do pagamento de despesas das Unidades Orçamentárias do MAPA.

O Assessor Especial do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 79, de 23 de julho de 2003, e em conformidade com o disposto no art. 6º do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e suas alterações, estabelece que:

Art. 1º O pagamento de despesas das Unidades Orçamentárias do Ministério, até o mês de dezembro do corrente exercício, fica limitado aos valores constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

Unidade Até Set. Até Out. Até Nov. Até Dez. 
Adm. Direta 215.297 222.639 227.744 231.816 
RP Processado 12.569 12.569 12.569 12.569 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 202.728 210.070 215.175 219.247 
Embrapa 56.545 69.017 77.687 84.604 
RP Processado 5.953 5.953 5.953 5.953 
Orçamento de 2003 50.592 63.064 71.734 78.651 
CONAB 10.688 12.202 13.253 14.092 
RP Processado 113 113 113 113 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 10.575 12.089 13.140 13.979 
Total Geral 282.530 303.858 318.684 350.512 
RP Processado 18.635 18.635 18.635 18.635 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 263.895 285.223 300.049 311.877 

ANEXO II

Unidade Até Set. Até Out. Até Nov. Até Dez. 
Adm. Direta 9.913 10.956 11.999 13.043 
RP Processado 0 0 0 0 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 9.913 10.956 11.999 13.043 
Embrapa 8.917 10.393 11.870 13.347 
RP Processado 3.410 3.410 3.410 3.410 
Orçamento de 2003 5.507 6.983 8.460 9.937 
CONAB 1.853 2.025 2.197 2.369 
RP Processado 263 263 263 263 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 1.590 1.762 1.934 2.106 
FUNCAFE 9.624 10.511 11.397 12.282 
RP Processado 0 0 0 0 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 9.624 10.511 11.397 12.282 
Total Geral 30.307 33.885 37.463 41.041 
RP Processado 3.673 3.673 3.673 3.673 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 26.634 30.212 33.790 37.368 

R$ Mil

ANEXO III

Unidade Até Set. Até Out. Até Nov. Até Dez. 
Adm. Direta 25.263 25.909 26.365 28.228 
RP Processado 40 40 40 40 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 25.223 25.869 26.325 28.188 
Embrapa 23.541 24.082 26.478 29.874 
RP Processado 1.299 1.299 1.299 1.299 
Orçamento de 2003 22.242 22.783 25.179 28.575 
CONAB 32.929 33.632 39.147 42.257 
RP Processado 1.697 1.697 1.697 1.697 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 31.232 31.935 37.450 40.560 
FUNCAFE 313 319 347 374 
RP Processado 0 0 0  0 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 313 319 347 374 
Total Geral 82.046 83.942 92.337 100.733 
RP Processado 3.036 3.036 3.036 3.036 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 79.010 80.906 89.301 97.697 

JOÃO HENRIQUE HUMMEL VIEIRA