Portaria TJDFT nº 1.039 de 13/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2006

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, combinado com o art. 4º da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, e considerando os procedimentos contidos na Portaria SOF/MP nº 5, de 29 de maio de 2006, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. LÉCIO RESENDE DA SILVA

ANEXO I

ORGAO: 16000 - JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
UNIDADE: 16101 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0567 PRESTACAO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL 4.210.000  
    ATIVIDADE               
02 061 0567 4234  APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL              4.210.000  
02 061 0567 4234 0053 APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              4.210.000 
      90 100 1.250.000 
      90 100 2.960.000 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 1.250.000  
    OPERACAO ESPECIAL               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES              1.250.000  
09 272 0089 0396 0053 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NO DISTRITO FEDERAL              1.250.000 
      90 100 1.250.000 
    TOTAL - FISCAL              4.210.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              1.250.000 
    TOTAL - GERAL              5.460.000 

ORGAO: 16000 - JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
UNIDADE: 16103 - JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0567 PRESTACAO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL 40.000  
    ATIVIDADE               
02 122 0567 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              40.000  
02 122 0567 2272 0053 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NO DISTRITO FEDERAL              40.000 
      90 100 40.000 
    TOTAL - FISCAL              40.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              40.000 

ANEXO II

ORGAO: 16000 - JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
UNIDADE: 16101 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0567 PRESTACAO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL 5.500.000  
    ATIVIDADE               
02 061 0567 4234  APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL              2.250.000  
02 061 0567 4234 0053 APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              2.250.000 
      90 100 2.250.000 
    PROJETOS               
02 122 0567 3751  IMPLANTACAO DE JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS               3.000.000  
02 122 0567 3751 0053 IMPLANTACAO DE JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS - NO DISTRITO FEDERAL              3.000.000 
      90 100 3.000.000 
02 126 0567 3753  IMPLANTACAO DE SISTEMAS PARA A MODERNIZACAO JURISDICIONAL              250.000  
02 126 0567 3753 0053 IMPLANTACAO DE SISTEMAS PARA A MODERNIZACAO JURISDICIONAL - NO DISTRITO FEDERAL              250.000 
      90 100 250.000 
    TOTAL - FISCAL              5.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.500.000