O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e considerando a Portaria nº 160/SAS/MS, de 27 de abril de 2011, que habilita e reclassifica leitos de Unidade de Tratamento Intensivo - UTI, nos Estados e Municípios,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer recursos financeiros no montante anual de R$ 96.419.407,68 (noventa e seis milhões, quatrocentos e dezenove mil quatrocentos e sete reais e sessenta e oito centavos), a ser incorporado ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, conforme descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessária para a transferência, regular e automática, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência abril de 2011.

ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA