Portaria SUTRI n? 1036 DE 18/02/2021
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 19 fev 2021
Altera a Portaria SUTRI n? 494, de 30 de setembro de 2015, que disp?e sobre a exclus?o de responsabilidade por substitui??o tribut?ria na forma que especifica.
O Superintendente de Tributa??o, no uso de suas atribui??es, tendo em vista o disposto no art. 125 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n? 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1? O Anexo ?nico da Portaria SUTRI n? 494 , de 30 de setembro de 2015, fica acrescido do item 3, com a seguinte reda??o:
"
| 3 | AMG BRASIL S.A. | 11.224.676/0003-47 | 001.453776.0141 |
"
Art. 2? Fica revogado o item 2 do Anexo ?nico da Portaria SUTRI n? 494 , de 30 de setembro de 2015.
Art. 3? Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica??o.
Superintend?ncia de Tributa??o, em Belo Horizonte, aos 18 de fevereiro de 2021; 233? da Inconfid?ncia Mineira e 200? da Independ?ncia do Brasil.
Marcelo Hip?lito Rodrigues
Superintendente de Tributa??o