O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Instalar, no âmbito do Departamento de Polícia Federal, órgão do Ministério da Justiça, a Delegacia de Polícia Federal no Aeroporto Internacional de Congonhas, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARSO GENRO